Enganos

Foi muito contestado pela Oposição o Presidente do Parlamento por não sujeitar a votação o Programa do Governo. Estranha coisa, de facto. Mas, curiosamente, o Presidente limitou-se a declarar que estava a cumprir a lei, no caso, o Regimento da Assembleia. Penso que qualquer jurista ficaria estupefacto por a Oposição ter criticado aquela autoridade autonómica pelo “crime” de ter cumprido…a lei! O bom senso (que o Dr. Francisco Coelho acolheu), fez votar o programa depois, mas, aparentemente, mal. Numa democracia pura, o primado da lei é essencial. Nada nem ninguém está acima da lei e muito menos os que a fazem. Os senhores deputados fizeram o seu regimento, privilégio que só a eles cabe. Pois é a eles que incumbe obedecer às suas próprias leis. Sem discutir. Sem reservas. Sem reticências. Pois deles tem de vir o exemplo. A lei é dura? Mas é lei, ensinaram os romanos (dura lex sed lex). Invocar o costume para a não cumprir é coisa medieval que pode ser politicamente correcta mas, em termos de estado moderno, é discutível. Salvo o devido respeito, antes de se submeter o Programa a votação, a Assembleia deveria ter resolvido alterar o artigo, aqui para a gente, pouco claro. E, só depois fazer a votação, porque é lógico que um documento de tamanha importância não devia ser aprovado sem profunda e demorada apreciação por aqueles que são pagos para esse efeito. Infelizmente, esta polémica impediu suas excelências de cumprir a única obrigação que tinham. E quem perdeu fomos nós.
Carlos Melo Bento
2008-12-16